A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é um tipo de organização societária em que é permitida a participação de apenas uma pessoa, denominada de titular. Apesar de parecer acessível, abrir empresa eireli poderá se tornar um procedimento bastante doloroso se você não conhecer alguns critérios básicos desse modelo societário.
Por se tratar de um tipo de corporação relativamente novo (se compararmos com o tempo de existência das demasiado sociedades), ainda existem várias questões pairando a respeito da mente das pessoas que intencionam criar uma EIRELI. Neste artigo, vamos resolver 5 detalhes pontuais que devia se observar antes de conceber uma corporação ante o formado de EIRELI. O primeiro ponto que deve ser constatado é o capital social, que por esse caso não poderá ser inferior a 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no estado.
Esse limite serve como uma garantia para os futuros fornecedores e funcionários que se relacionarão com a nova organização. Caso aconteçam dificuldades financeiras, ele poderá ser utilizado pro pagamento de dívidas com terceiros e proventos trabalhistas. No instante de abrir organização EIRELI, o valor referente ao capital social necessita ser integralizado no registro do feito constitutivo, a ser feito pela Junta Comercial do seu estado. Também existe a hipótese de compor este valor com bens, que necessitam ser descritos no ato constitutivo da empresa registrado pela Junta Comercial.
Esse depósito precisa ser feito numa conta aberta em nome da empresa e não conseguirá ser retirado logo em seguida, uma vez que servirá como uma espécie de garantia para terceiros que se envolverão com a EIRELI. Caso a integralização seja feita com bens, você tem que fazer uma lista contendo especificação, data de aquisição, tipo, paradigma e valor de mercado de cada bem.
Esse documento deve ser registrado com o feito constitutivo. O empresário individual (EI) não passa de alguém física ou natural que executa, em nome respectivo, uma atividade empresarial. Isto é, o EI usa o teu patrimônio pessoal como garantia ou trato em casos de endividamento. Isso implica narrar que, caso falte dinheiro para honrar com um pagamento ou dívidas, a Justiça será capaz de utilizar os próprios bens do empresário para liquidar os valores.
Isso não ocorre na EIRELI, pois como o próprio nome sugere, a responsabilidade do proprietário é limitada ao montante do capital social integralizado no ato de registro da empresa. Contudo, cabe a nós fazer uma respeitável ressalva quanto à pergunta da responsabilidade limitada. O fato de o empresário responder a princípio com o capital social integralizado não significa que os seus bens particulares jamais poderão ser alcançados.
Existe o instituto da descaracterização da personalidade jurídica. Não vamos entrar pela descrição nesse termo interessante uma vez que não é o propósito desse artigo. No entanto, você precisa saber que, caso o capital da organização não seja suficiente pra saldar uma instituída dívida, a Justiça, por meio do aparelho mencionado, poderá atacar os bens particulares do proprietário da organização. A diferença pontual entre os 2 tipos de organizações é que o EI reponde integralmente com o seu patrimônio pessoal, durante o tempo que a EIRELI tem a hipótese de liquidar o teu capital social antes de atingir os bens do proprietário.
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Nesse pretexto, a segunda opção é mais segura. Uma dúvida muito comum entre pessoas que intencionam abrir organização EIRELI é se o capital social tem que ser alterado anualmente para escoltar a atualização do salário mínimo. É interessante que o empresário verifique que a obrigação da Lei é bem clara: são 100 vezes o valor do salário mínimo vigente no nação no instante do registro.
Dessa forma, não é necessário que o titular da EIRELI realize anualmente uma mudança do capital social incluindo os valores remanescentes. É feito desta forma dado que se espera que a corporação tenha um desenvolvimento a cada ano, aumentando o seu patrimônio e se convertendo mais sólida e rentável. Assim, esse valor só será atualizado caso o titular necessite fazer o procedimento, ou realize qualquer tipo de alteração contratual no registro da empresa.